Termos de uso

TERMOS DE USO — LISTA DE EMPRESAS

Última atualização: 10 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Lista de Empresas, disponível em seus sites, sistemas, aplicações, APIs e demais ambientes relacionados ("Plataforma").

A Plataforma é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], doravante denominada "Lista de Empresas", "Plataforma", "nós" ou "Contratada".

Ao criar uma conta, contratar um plano, efetuar o pagamento de uma proposta comercial vinculada à Plataforma ou utilizar seus serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

Caso não concorde com estas condições, não deverá utilizar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

Usuário: pessoa física que acessa ou opera a Plataforma.

Cliente ou Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação dos serviços.

Conta: ambiente individual ou empresarial utilizado para acesso aos serviços.

Dados Empresariais: informações referentes a empresas, estabelecimentos, atividades econômicas, endereços, situação cadastral, CNAEs, capital social e demais informações disponibilizadas pela Plataforma.

Lista: conjunto de registros selecionados, filtrados, organizados ou exportados através da Plataforma.

Créditos: unidades de utilização que podem ser consumidas em determinadas funcionalidades.

Fontes de Dados: bases públicas, fontes oficiais, parceiros comerciais, fornecedores de dados e outras fontes legalmente acessíveis utilizadas para compor os serviços.

2. OBJETO

A Lista de Empresas oferece ferramentas destinadas principalmente a atividades empresariais, comerciais, administrativas, de inteligência de mercado e prospecção B2B.

Entre as funcionalidades que podem ser disponibilizadas estão:

consulta de empresas e estabelecimentos;
pesquisa por CNPJ, razão social, nome fantasia e outros critérios;
criação e aquisição de listas segmentadas de empresas;
aplicação de filtros geográficos, cadastrais, econômicos e empresariais;
exportação de informações em formatos disponibilizados pela Plataforma;
ferramentas baseadas em inteligência artificial;
geração de QR Codes;
geração de códigos de barras e códigos de referência;
ferramentas auxiliares para atividades comerciais;
APIs e integrações;
outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

As funcionalidades efetivamente disponíveis poderão variar conforme o plano contratado.

3. CADASTRO E CONTA

Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário é responsável por:

a) manter suas credenciais de acesso protegidas;

b) não compartilhar senhas com terceiros não autorizados;

c) manter seus dados cadastrais atualizados;

d) comunicar imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de comprometimento da conta;

e) responder pelas ações realizadas através de sua conta, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha imputável à Plataforma.

A Lista de Empresas poderá utilizar mecanismos adicionais de autenticação e segurança sempre que considerar necessário.

4. USO EMPRESARIAL

A Plataforma é desenvolvida principalmente para utilização B2B — business to business.

Ao contratar a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes ou autorização suficientes para vinculá-la a estes Termos.

Caso a utilização configure relação de consumo nos termos da legislação aplicável, nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos legalmente indisponíveis.

5. ORIGEM DOS DADOS

A Lista de Empresas poderá consolidar informações obtidas de:

bases de dados públicas;
órgãos e entidades governamentais;
Receita Federal do Brasil e outras fontes oficiais;
fornecedores e parceiros de dados;
bases legalmente acessíveis;
informações fornecidas pelos próprios usuários ou empresas.

A Plataforma atua, entre outras atividades, na organização, estruturação, indexação, enriquecimento, apresentação e disponibilização tecnológica dessas informações.

A indicação de que determinada informação possui origem pública não significa que qualquer utilização posterior pelo Cliente seja automaticamente permitida para qualquer finalidade.

O Cliente deverá avaliar a legalidade da finalidade para a qual pretende utilizar os dados.

6. ATUALIZAÇÃO E EXATIDÃO DOS DADOS

Embora a Lista de Empresas utilize processos destinados a manter as informações atualizadas, não é possível garantir que todos os registros estejam permanentemente completos, exatos ou atualizados em tempo real.

Podem existir divergências decorrentes de:

atraso na atualização das fontes originais;
alterações cadastrais ainda não publicadas;
erros existentes nas fontes de origem;
indisponibilidade temporária de fornecedores;
processamento ou sincronização de grandes volumes de dados.

A Plataforma não substitui certidões, documentos oficiais ou consultas diretamente realizadas aos respectivos órgãos responsáveis.

Quando uma informação for crítica para uma decisão jurídica, fiscal, financeira, creditícia ou contratual, recomenda-se que seja confirmada na respectiva fonte oficial.

7. UTILIZAÇÃO DAS LISTAS

As listas disponibilizadas pela Plataforma podem ser utilizadas pelo Cliente para suas próprias atividades empresariais legítimas, incluindo pesquisa de mercado, análise comercial, inteligência de negócios e prospecção B2B, observada a legislação aplicável.

Salvo autorização expressa em contrato, proposta comercial ou plano específico, é proibido:

a) revender listas obtidas na Plataforma como uma base de dados concorrente;

b) redistribuir massivamente os dados brutos obtidos na Plataforma;

c) disponibilizar publicamente arquivos exportados de forma que terceiros possam reconstruir substancialmente a base da Lista de Empresas;

d) utilizar os dados para criar serviço concorrente baseado essencialmente na reprodução da base de dados da Plataforma;

e) contornar limites de exportação, créditos ou mecanismos técnicos da Plataforma.

O Cliente poderá incorporar informações obtidas através da Plataforma às suas próprias operações comerciais, CRM, sistemas internos e processos empresariais, desde que respeitados estes Termos e a legislação aplicável.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

Determinados registros empresariais podem conter informações relacionadas a pessoas naturais, incluindo, conforme o caso, empresários individuais, MEIs, representantes, administradores ou sócios.

Sempre que houver tratamento de dados pessoais, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Cliente é responsável por definir e possuir fundamento jurídico adequado para o tratamento que realizar com os dados após obtê-los através da Plataforma.

A disponibilização de um dado pela Lista de Empresas não constitui autorização para:

envio indiscriminado de comunicações;
perseguição ou assédio;
discriminação;
fraude;
criação de perfis ilícitos;
decisões abusivas ou discriminatórias;
tratamento incompatível com a finalidade original dos dados;
qualquer outra utilização contrária à legislação.

Quando o Cliente exporta informações da Plataforma e passa a determinar de forma independente suas finalidades e meios de tratamento, poderá assumir obrigações próprias na condição prevista pela legislação de proteção de dados aplicável.

As regras relativas aos dados pessoais coletados diretamente dos usuários da Plataforma serão detalhadas também na Política de Privacidade.

9. PROSPECÇÃO COMERCIAL E COMUNICAÇÕES

A Plataforma pode fornecer informações úteis para atividades de prospecção empresarial.

Entretanto, a Lista de Empresas não determina como o Cliente realizará suas campanhas de marketing ou comunicações comerciais.

O Cliente é integralmente responsável por garantir que suas abordagens comerciais respeitem:

a LGPD;
os direitos dos titulares;
as regras aplicáveis aos canais utilizados;
mecanismos de oposição, descadastro ou bloqueio aplicáveis;
normas de telecomunicações e mensageria;
políticas dos provedores utilizados;
demais normas aplicáveis à sua atividade.

A aquisição de uma lista não representa garantia de consentimento do destinatário para receber qualquer modalidade de comunicação.

10. USOS PROIBIDOS

É proibido utilizar a Plataforma para:

a) praticar fraudes ou atividades ilícitas;

b) enviar spam ou comunicações abusivas;

c) assediar, ameaçar ou perseguir pessoas;

d) realizar discriminação ilegal;

e) obter ou tentar obter credenciais de terceiros;

f) violar direitos de propriedade intelectual;

g) explorar vulnerabilidades da Plataforma;

h) introduzir malware, código malicioso ou mecanismos destinados a comprometer a infraestrutura;

i) realizar scraping, crawling, automação ou extração sistemática da Plataforma sem autorização, exceto através de APIs ou mecanismos oficialmente disponibilizados;

j) contornar limites técnicos, financeiros ou de utilização;

k) compartilhar contas de forma destinada a evitar contratação de licenças adicionais;

l) utilizar os serviços para criar banco de dados concorrente mediante reprodução substancial da base da Plataforma;

m) utilizar dados para fins ilegais, fraudulentos ou incompatíveis com direitos fundamentais;

n) tentar identificar, reconstruir ou obter informações deliberadamente protegidas ou não disponibilizadas pela Plataforma.

A Lista de Empresas poderá suspender preventivamente contas quando houver indícios razoáveis de uso abusivo, fraude, comprometimento de segurança ou violação destes Termos.

11. PLANOS, CRÉDITOS E LIMITES

Determinadas funcionalidades poderão depender da contratação de planos, pacotes ou créditos.

Cada oferta poderá estabelecer:

quantidade de consultas;
quantidade máxima de registros;
quantidade de exportações;
créditos disponíveis;
limites de utilização;
número de usuários;
funcionalidades habilitadas;
período de vigência;
condições de renovação;
condições específicas de consumo.

As condições apresentadas na página de contratação, proposta comercial, pedido ou instrumento equivalente passam a integrar estes Termos.

Créditos, limites e franquias obedecerão às regras informadas no momento da contratação.

A existência de créditos não autoriza utilização que viole estes Termos.

12. PROPOSTAS COMERCIAIS E BOLETOS

A Lista de Empresas poderá comercializar seus serviços por meio de propostas comerciais acompanhadas de cobrança por boleto bancário ou outro meio de pagamento.

Quando a proposta identificar claramente:

o produto ou serviço contratado;
o valor;
as condições comerciais;
o Cliente;
e a vinculação a estes Termos,

o pagamento da respectiva cobrança poderá constituir manifestação de aceite da contratação.

Após a confirmação do pagamento, a Plataforma poderá liberar automaticamente ou manualmente os produtos, créditos, limites ou funcionalidades correspondentes.

Condições comerciais específicas constantes de uma proposta prevalecerão sobre estes Termos exclusivamente em relação aos pontos expressamente divergentes.

13. PAGAMENTOS

Os valores dos serviços serão aqueles apresentados no momento da contratação.

A Plataforma poderá utilizar instituições financeiras, intermediadores ou processadores de pagamento terceiros.

Tributos eventualmente incidentes serão tratados conforme a legislação e as condições apresentadas na contratação.

Em caso de inadimplência, a Plataforma poderá, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável:

restringir funcionalidades;
suspender novas consultas ou exportações;
suspender temporariamente a conta;
impedir novas contratações.

Direitos obrigatórios previstos em lei permanecem preservados.

14. CANCELAMENTO

O Cliente poderá solicitar cancelamento conforme as regras do plano ou proposta comercial contratada.

O cancelamento poderá impedir novas utilizações após o término do período já contratado ou conforme condições específicas apresentadas na contratação.

Valores relativos a serviços já prestados, créditos já consumidos ou listas já geradas observarão as condições comerciais aplicáveis e a legislação vigente.

Quando houver direito legal de arrependimento, cancelamento ou reembolso aplicável à contratação específica, ele será respeitado.

15. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial para auxiliar em pesquisas, segmentações, sugestões, classificação, geração de conteúdo ou outras funcionalidades.

Resultados produzidos por inteligência artificial podem conter:

erros;
informações incompletas;
inferências incorretas;
resultados imprecisos;
informações desatualizadas.

Esses resultados devem ser considerados ferramentas de apoio e não substituem análise humana quando uma decisão relevante estiver envolvida.

O Cliente é responsável pela avaliação e utilização dos resultados gerados.

Quando determinada funcionalidade de IA consumir créditos adicionais, essa informação deverá ser apresentada na respectiva funcionalidade ou plano.

16. QR CODES E CÓDIGOS DE BARRAS

As ferramentas de geração de QR Codes, códigos de barras e códigos de referência têm natureza tecnológica e auxiliar.

O Cliente é responsável:

pelas informações inseridas;
pelos links codificados;
pelo conteúdo disponibilizado;
pela escolha da simbologia adequada;
pela validação do código para sua finalidade comercial.

A geração de um código pela Plataforma não representa certificação por entidades como GS1, órgãos reguladores ou terceiros.

Quando determinada aplicação exigir numeração oficialmente registrada, certificada ou licenciada, caberá ao Cliente providenciar os respectivos registros.

17. CONTEÚDOS E ARQUIVOS DO CLIENTE

Algumas funcionalidades poderão permitir o envio de imagens, logotipos, textos, arquivos ou outros conteúdos.

O Cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários para utilizar esses materiais.

O Cliente permanece titular de seus conteúdos.

Ao enviar determinado conteúdo, concede à Plataforma autorização limitada para armazená-lo, processá-lo, redimensioná-lo, transmiti-lo ou utilizá-lo tecnicamente na medida necessária à prestação do serviço solicitado.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, seu software, interfaces, design, marca, identidade visual, documentação, códigos, algoritmos, estruturas, funcionalidades e demais elementos protegidos pertencem à Lista de Empresas ou aos respectivos licenciantes.

A contratação não transfere ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

É vedado:

copiar ou reproduzir o software;
realizar engenharia reversa, salvo quando expressamente permitida por lei;
remover avisos de propriedade;
utilizar marcas da Lista de Empresas sem autorização;
reproduzir substancialmente a estrutura da Plataforma para criação de serviço concorrente.

19. APIs E INTEGRAÇÕES

Quando disponibilizadas, APIs estarão sujeitas aos limites e condições do plano contratado.

Credenciais de API são confidenciais e não devem ser expostas publicamente.

A Lista de Empresas poderá aplicar:

limites de requisições;
rate limits;
limites de volume;
bloqueios de segurança;
controle de origem;
mecanismos antifraude.

Integrações de terceiros poderão estar sujeitas também aos respectivos termos de uso e políticas.

20. DISPONIBILIDADE

A Lista de Empresas buscará manter seus serviços disponíveis de forma razoável e compatível com sua natureza.

Entretanto, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

manutenção;
atualização;
falhas de infraestrutura;
serviços de terceiros;
eventos de segurança;
indisponibilidade de fontes de dados;
situações fora do controle razoável da Plataforma.

Salvo contratação específica com SLA próprio, não é garantida disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros.

21. ALTERAÇÃO OU DESCONTINUAÇÃO DE FUNCIONALIDADES

A Plataforma poderá evoluir continuamente.

Funcionalidades poderão ser:

adicionadas;
alteradas;
substituídas;
reorganizadas;
descontinuadas.

Quando uma alteração afetar materialmente serviço pago já contratado, serão observadas as condições comerciais aplicáveis e a legislação vigente.

22. SEGURANÇA

A Lista de Empresas poderá implementar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção de seus sistemas e informações.

O Cliente também deverá adotar medidas adequadas para proteger:

suas credenciais;
arquivos exportados;
dados armazenados em seus sistemas;
integrações;
chaves de API;
informações de seus usuários.

Nenhum sistema conectado à Internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.

23. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A Plataforma poderá suspender ou encerrar uma conta em caso de:

violação destes Termos;
fraude;
utilização ilícita;
ataques ou tentativas de exploração;
risco à segurança;
inadimplência, quando aplicável;
determinação judicial ou administrativa;
utilização destinada a prejudicar terceiros ou a própria Plataforma.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com a gravidade da situação, o Cliente poderá ser comunicado.

Violações graves de segurança ou atividades manifestamente ilícitas poderão resultar em suspensão imediata.

24. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente responde pela forma como utiliza:

dados consultados;
listas exportadas;
informações comerciais;
resultados de inteligência artificial;
QR Codes;
códigos de barras;
integrações;
APIs;
demais recursos da Plataforma.

A Lista de Empresas disponibiliza ferramentas tecnológicas, mas não controla as decisões comerciais tomadas posteriormente pelo Cliente.

25. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Lista de Empresas não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente:

de decisões tomadas pelo Cliente com base em informações não confirmadas;
de utilização ilícita dos dados pelo Cliente;
de falhas em serviços de terceiros;
de informações incorretas existentes nas fontes originais;
de uso indevido das credenciais do Cliente;
de expectativas comerciais não concretizadas;
da ausência de resposta de leads;
de perda de oportunidade comercial que não decorra diretamente de falha comprovadamente imputável à Plataforma.

A Plataforma não garante:

conversão comercial;
resposta de potenciais clientes;
fechamento de contratos;
faturamento;
qualidade comercial de determinado lead;
inexistência de alterações cadastrais futuras.

Nenhuma disposição desta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

26. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO

Quando permitido pela legislação aplicável, o Cliente será responsável pelos prejuízos decorrentes de sua utilização ilícita da Plataforma, incluindo violações destes Termos ou direitos de terceiros.

Essa disposição não se aplica a danos que decorram de ato ou omissão diretamente imputável à Lista de Empresas.

27. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais relacionados ao cadastro, autenticação, utilização e operação da Plataforma é disciplinado também pela Política de Privacidade da Lista de Empresas.

A Política de Privacidade integra o conjunto de documentos que regulam a relação entre a Plataforma e seus usuários.

28. REGISTROS DE ACESSO

A Plataforma poderá manter registros relacionados ao acesso e utilização de seus sistemas conforme necessário para:

segurança;
prevenção a fraudes;
auditoria;
cumprimento de obrigações legais;
funcionamento dos serviços;
defesa de direitos.

A guarda e tratamento desses registros observarão a legislação aplicável.

29. COMUNICAÇÕES

Comunicações relativas à conta, segurança, contratação, cobrança e funcionamento dos serviços poderão ser enviadas pelos canais cadastrados pelo Cliente.

É responsabilidade do Cliente manter suas informações de contato atualizadas.

30. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

novas funcionalidades;
alterações regulatórias;
mudanças operacionais;
evolução dos serviços;
requisitos de segurança.

A versão vigente estará disponível na Plataforma acompanhada da respectiva data de atualização.

Quando uma modificação for materialmente relevante para contratos em andamento, a Plataforma poderá realizar comunicação adicional através dos meios disponíveis.

31. NULIDADE PARCIAL

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

32. NÃO RENÚNCIA

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia de direito ou alteração destes Termos.

33. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável:

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
Código Civil Brasileiro;
demais normas pertinentes.

34. FORO

Para relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF DA SEDE DA EMPRESA], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas hipóteses em que legislação específica determinar foro diverso ou assegurar ao usuário o direito de demandar em outro local, prevalecerá a determinação legal.

35. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

Lista de Empresas
Razão social: ERICK LUIZ BERTOLINI LTDA
CNPJ: 43.563.023/0001-17
E-mail: contato@listasdeempresa.com.br
Privacidade/LGPD: privacy@listasdeempresa.com.br

ACEITE

Ao criar uma conta, contratar um serviço, realizar o pagamento de proposta comercial vinculada a estes Termos ou continuar utilizando a Plataforma após tomar conhecimento destas condições, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.

Lista de Empresas — Transformando dados empresariais em oportunidades de negócio.